Versão 1.3 — última atualização em 10 de setembro de 2026
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulamentam os direitos de uso das plataformas digitais disponibilizadas pela CARWAY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.742.774/0001-69, com sede na Rua Santos, nº 1.170, apto 06, Ed. Villa Romana, Centro, em Londrina/PR, CEP: 86.020-040, doravante denominada "CARWAY".
Estes Termos aplicam-se a toda pessoa que acesse, navegue ou utilize os recursos e serviços disponibilizados no website, aplicativo ou quaisquer outras plataformas vinculadas à CARWAY ("Plataforma"), a seguir denominada USUÁRIO.
A Plataforma permite que usuários cadastrados anunciem, reservem e contratem serviços de locação de veículos, atuando a CARWAY como intermediadora tecnológica dessas contratações. Para fins destes Termos, o USUÁRIO que disponibiliza bens para locação será denominado Locador, enquanto aquele que busca, reserva ou utiliza tais serviços será denominado Locatário. Ao final deste documento, estarão disponíveis os termos e condições específicos aplicáveis a cada categoria.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda com as condições aplicáveis à utilização da Plataforma. O tratamento de dados pessoais realizado pela CARWAY observará o Aviso de Privacidade, cuja leitura e ciência são igualmente recomendadas ao USUÁRIO.
Caso tenha dúvidas sobre o conteúdo, a interpretação ou o alcance das disposições aqui estabelecidas, o USUÁRIO poderá solicitar esclarecimentos por meio dos canais oficiais de atendimento indicados nestes Termos. No entanto, se o USUÁRIO não concordar com qualquer das condições aplicáveis, é livre para interromper imediatamente o acesso à Plataforma e abster-se de utilizar os serviços nela disponibilizados.
Ao utilizar a Plataforma da CARWAY, o USUÁRIO declara possuir plena capacidade e legitimidade, nos termos da legislação brasileira, para aderir a estes Termos e assumir as obrigações dele decorrentes.
No caso de pessoa jurídica, o cadastro e a utilização da Plataforma deverão ser realizados por pessoa física devidamente autorizada e com poderes suficientes para representá-la e praticar os atos necessários à utilização dos serviços disponibilizados pela CARWAY, respondendo o USUÁRIO pela legitimidade dessa representação.
Para acessar integralmente as funcionalidades da Plataforma, o USUÁRIO deverá realizar seu cadastro mediante a criação de uma conta, de forma gratuita, informando os dados solicitados e definindo credenciais de acesso próprias. O nome de usuário e a senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível, cabendo ao USUÁRIO mantê-los sob sigilo e adotar as medidas necessárias para preservar sua segurança.
A CARWAY não responderá por acessos não autorizados, utilização indevida da conta ou quaisquer atos praticados mediante suas credenciais quando decorrentes de culpa do USUÁRIO ou de terceiros. Em caso de suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou qualquer tipo de comprometimento da segurança da conta, o USUÁRIO deverá alterar imediatamente sua senha e comunicar o fato à CARWAY para a adoção das providências cabíveis.
Durante o processo de registro poderão ser solicitados outros dados necessários à identificação e verificação do USUÁRIO, de seus representantes ou usuários autorizados, bem como à realização de pagamentos e à utilização das funcionalidades da Plataforma, conforme indicado no formulário de cadastro. O USUÁRIO é integralmente responsável pela veracidade, completude, exatidão e atualização de todas as informações fornecidas, bem como por mantê-las devidamente atualizadas.
A CARWAY reserva-se o direito de verificar as informações fornecidas, podendo solicitar documentos ou informações adicionais, bem como suspender temporariamente ou permanentemente o acesso do USUÁRIO, a depender da gravidade da infração, em caso de divergências cadastrais ou indícios de uso indevido da Plataforma.
Será permitido apenas um cadastro por USUÁRIO, ressalvada a possibilidade de a CARWAY disponibilizar mecanismos específicos para que uma mesma pessoa jurídica gerencie diferentes usuários autorizados ou perfis de acesso. O compartilhamento indevido de credenciais ou a criação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo USUÁRIO, mediante o uso de dados próprios ou de terceiros, em desacordo com as funcionalidades e regras estabelecidas pela CARWAY, caracterizará infração a estes Termos, podendo resultar na suspensão ou no cancelamento das contas envolvidas, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
A CARWAY disponibiliza plataforma tecnológica destinada a conectar usuários interessados em disponibilizar veículos para locação e usuários interessados em locá-los, oferecendo ferramentas para divulgação de anúncios, busca e localização de veículos, comunicação entre as partes, formalização e gerenciamento das locações e, quando aplicável, integração com serviços de pagamento prestados por terceiros.
Como contraprestação pelos serviços de intermediação, a CARWAY receberá comissão correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago pelo Locatário a título de locação formalizada por meio da Plataforma.
É importante destacar que a atuação da CARWAY limita-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica e, quando aplicável, à facilitação das comunicações, da contratação e da integração com os serviços de pagamento prestados por terceiros, de acordo com estes Termos. Sendo assim, a responsabilidade por anúncios e seus conteúdos, produtos ou serviços oferecidos, definição de preços e cumprimento das demais condições de transação caberá exclusivamente aos usuários, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nestes Termos.
Adicionalmente, a CARWAY poderá disponibilizar funcionalidades de avaliação e reputação dos usuários, permitindo que Locadores e Locatários avaliem mutuamente sua experiência nas locações realizadas por meio da Plataforma, com o objetivo de promover maior transparência, confiabilidade e segurança nas contratações. As avaliações deverão observar critérios de veracidade, boa-fé e respeito aos demais usuários, podendo a CARWAY, observados estes Termos, remover ou restringir conteúdos que sejam manifestamente inadequados, ofensivos, fraudulentos ou incompatíveis com a finalidade da funcionalidade. As avaliações e respectivas classificações refletem a experiência dos usuários e não constituem certificação, recomendação ou garantia da CARWAY quanto à idoneidade, conduta ou desempenho de qualquer usuário.
A CARWAY também poderá disponibilizar estrutura para facilitação da resolução de controvérsias entre Locadores e Locatários, inclusive quanto a cobranças decorrentes de multas de trânsito, tarifas, encargos ou outros valores supostamente devidos em razão da utilização do veículo durante o período da locação. Em caso de contestação, a parte responsável pela cobrança deverá apresentar, no prazo estabelecido pela CARWAY, os documentos e elementos necessários à sua comprovação, podendo a outra parte apresentar sua manifestação e respectivos documentos.
A atuação da CARWAY na resolução de controvérsias terá caráter exclusivamente operacional e de facilitação da comunicação entre as partes, não implicando assunção de responsabilidade pela cobrança ou constituição de arbitragem ou atividade jurisdicional. Caso as partes optem pelos mecanismos de pagamento disponibilizados pela Plataforma, os valores objeto de acordo ou cobrança poderão ser processados por meio da Plataforma, observados os procedimentos, condições, tarifas e demais termos aplicáveis aos serviços de pagamento. No entanto, em nenhum caso a CARWAY declarará a existência, validade ou exigibilidade definitiva de quaisquer dívidas, tampouco de quaisquer discussões técnicas, que ficarão sob critério das partes e, em caso de inexistência de composição entre elas, deverão ser solucionadas pelos meios legais cabíveis.
Os serviços financeiros e de pagamento disponibilizados por meio da Plataforma, incluindo a manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A CARWAY atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.
O USUÁRIO declara ciência de que o relacionamento financeiro de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são de responsabilidade do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., nos termos da regulamentação vigente.
Nas hipóteses em que o pagamento seja realizado de forma parcelada, poderão ser aplicadas ao USUÁRIO as tarifas, taxas, encargos ou demais custos relacionados ao parcelamento, conforme os valores e condições estabelecidos pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. em seus respectivos termos e condições, sendo tais valores de responsabilidade do USUÁRIO e não constituindo receita ou cobrança realizada pela CARWAY.
O USUÁRIO reconhece que pagamentos realizados por meio eletrônico, especialmente mediante cartão ou instrumentos similares, poderão estar sujeitos a contestações, cancelamentos ou reversões promovidas pelo titular do meio de pagamento ou pela instituição responsável pelo processamento da transação, incluindo procedimentos de chargeback. Na hipótese de ocorrência de chargeback, contestação ou reversão de pagamento, a CARWAY poderá, diretamente no âmbito de suas atribuições ou por meio do prestador de serviços de pagamento, conforme aplicável:
O Locatário que realizar contestação indevida, fraudulenta ou em desacordo com as regras aplicáveis será responsável pelos prejuízos causados à CARWAY, ao Locador ou a terceiros, incluindo valores não recuperados, custos operacionais e despesas relacionadas à apuração ou recuperação dos montantes envolvidos.
O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO é necessário para viabilizar os serviços oferecidos por meio da Plataforma. Em razão disso, a ausência de determinadas informações poderá impedir ou limitar o acesso a funcionalidades específicas, bem como a utilização integral dos serviços disponibilizados pela CARWAY.
Além da execução destes Termos e dos serviços contratados, os dados poderão ser tratados pela CARWAY para outras finalidades, como: (i) registrar histórico das interações realizadas na Plataforma; (ii) prevenir fraudes; (iii) resguardar interesses legítimos, como aprimorar a experiência do USUÁRIO; (iv) cumprir obrigações legais.
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela CARWAY observará a legislação aplicável de proteção de dados, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), conforme as disposições constantes do Aviso de Privacidade, documento que detalha as informações relevantes sobre privacidade e proteção de dados.
Ao acessar a Plataforma e utilizar os serviços fornecidos pela CARWAY, o USUÁRIO declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas no Aviso de Privacidade e reconhece que seus dados pessoais poderão ser tratados nas hipóteses e para as finalidades nele previstas, observadas as bases legais aplicáveis.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), quando e na medida em que as atividades realizadas pelo USUÁRIO se enquadrarem nas hipóteses de incidência da referida legislação, o Locador e o Locatário poderão ser considerados agentes de tratamento independentes quanto aos dados pessoais da outra parte a que tiverem acesso em razão das contratações realizadas por meio da Plataforma, e, portanto, sujeitos às obrigações previstas na legislação aplicável para garantir o seu tratamento adequado e seguro.
Nesse sentido, o USUÁRIO compromete-se a utilizar quaisquer dados pessoais disponibilizados por meio da Plataforma exclusivamente para as finalidades relacionadas à criação, gestão e execução das reservas e contratações realizadas, observando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.
É vedado ao USUÁRIO coletar, armazenar, compartilhar, divulgar ou utilizar dados pessoais de outros usuários para finalidades incompatíveis com estes Termos, inclusive para prospecção comercial, publicidade, cobrança indevida ou qualquer outra finalidade não autorizada. Em todo caso, o USUÁRIO deverá assegurar que todo e qualquer tratamento de dados pessoais por ele realizado esteja fundamentado em uma das hipóteses legais previstas na LGPD, sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção do consentimento dos titulares, quando esta for a base legal aplicável ou quando se fizer necessária ao tratamento de dados por ele coletados diretamente.
Cada USUÁRIO será responsável, quando aplicável nos termos da LGPD, pelo tratamento dos dados pessoais que realizar no âmbito de suas atividades, assim como por quaisquer danos que direta ou indiretamente tenha causado em decorrência de tratamento irregular de dados que lhe seja atribuível. A eventual responsabilidade solidária perante os Titulares, terceiros ou autoridades competentes, quando prevista em lei, não afasta a responsabilidade individual de cada Parte na relação interna estabelecida por estes Termos, permanecendo assegurado o direito de regresso entre as Partes na proporção de sua responsabilidade.
O USUÁRIO obriga-se a manter a CARWAY indene e a ressarci-la por prejuízos, despesas, condenações, sanções ou custos comprovadamente decorrentes de tratamento irregular de dados pessoais por ele realizado em violação à legislação aplicável ou a estes Termos.
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à Plataforma e aos seus conteúdos são de titularidade exclusiva da CARWAY ou de terceiros que tenham autorizado legitimamente sua utilização. Tais direitos abrangem, entre outros, marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, softwares, códigos-fonte, algoritmos, fluxos de navegação, bases de dados, funcionalidades, layouts, interfaces, textos, imagens, vídeos, fotografias, logotipos, elementos gráficos, designs, campanhas publicitárias, documentos, pesquisas, relatórios, metodologias, processos, tecnologias, know-how, segredos comerciais e demais materiais disponibilizados na Plataforma, independentemente de registro, patente ou qualquer outra forma de proteção legal sobre a Plataforma.
O acesso à Plataforma e a utilização dos serviços não implicam qualquer transferência, cessão ou licenciamento definitivo de direitos de propriedade intelectual ao USUÁRIO. Durante a vigência da relação contratual, é concedida ao USUÁRIO apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, precária, revogável, não sublicenciável e intransferível, restrita ao acesso e à utilização da Plataforma para as finalidades expressamente previstas nestes Termos.
Salvo mediante autorização prévia e expressa da CARWAY ou do respectivo titular dos direitos, conforme o caso, é vedado ao USUÁRIO reproduzir, copiar, licenciar, ceder, disponibilizar a terceiros, comercializar, decodificar, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, transmitir, publicar, exibir, disponibilizar, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, extrair dados, criar obras derivadas, explorar comercialmente ou praticar qualquer ato que possa resultar na utilização indevida, violação, apropriação ou comprometimento dos direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma ou aos conteúdos nela disponibilizados.
O uso indevido de quaisquer elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual poderá sujeitar o infrator às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo suspensão ou cancelamento da conta do USUÁRIO, interrupção do acesso à plataforma, a reparação integral das perdas e danos eventualmente causados, inclusive lucros cessantes, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável.
Sem prejuízo das responsabilidades civis e administrativas cabíveis, o USUÁRIO declara estar ciente de que determinadas condutas relacionadas à violação de direitos de propriedade intelectual, à utilização indevida de softwares, à reprodução, distribuição ou exploração não autorizada de conteúdos protegidos, à invasão ou comprometimento de sistemas informatizados, à violação de segredos comerciais ou à prática de fraudes eletrônicas poderão caracterizar ilícitos penais, sujeitando o infrator às sanções previstas na legislação aplicável.
Por meio da Plataforma, o USUÁRIO poderá publicar, carregar, compartilhar, armazenar ou de qualquer forma disponibilizar textos, fotos, informações e outros tipos de conteúdo, que serão considerados "Conteúdo da Conta".
Apesar de permanecer titular dos direitos relacionados ao Conteúdo da Conta, ao disponibilizá-lo na Plataforma, o USUÁRIO concede à CARWAY licença não exclusiva, mundial, gratuita, sublicenciável, na medida necessária à utilização de prestadores de serviços, para acessar, utilizar, armazenar, reproduzir, adaptar, exibir, publicar e disponibilizar o Conteúdo da Conta para a operação da Plataforma, execução das funcionalidades e serviços oferecidos, divulgação dos anúncios, prevenção a fraudes, segurança, atendimento aos usuários, resolução de controvérsias e exercício regular de direitos da CARWAY, pelo período necessário ao atendimento dessas finalidades, observada a legislação aplicável.
O USUÁRIO declara e garante que é o legítimo titular dos direitos ou que possui todas as autorizações, licenças e permissões necessárias para disponibilizar o Conteúdo da Conta por meio da Plataforma, responsabilizando-se integralmente pela sua legalidade, veracidade, integridade e licitude. O USUÁRIO garante, ainda, que o Conteúdo da Conta não viola direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, direitos da personalidade, sigilo, confidencialidade, proteção de dados ou quaisquer outros direitos de terceiros, tampouco infringe a legislação aplicável.
O USUÁRIO responderá exclusiva e integralmente por quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, condenações, custos, despesas ou prejuízos decorrentes do Conteúdo da Conta por ele disponibilizado, obrigando-se a manter a CARWAY indene e a ressarci-la por quaisquer valores que venha a desembolsar em razão de tais fatos.
O USUÁRIO declara estar ciente de sua responsabilidade quanto à conferência, validade, integridade, utilização, conservação e guarda de contratos, documentos, imagens, arquivos, comprovantes e demais conteúdos gerados, preenchidos, editados, disponibilizados ou obtidos por meio da Plataforma.
Sem prejuízo da facilitação dos conteúdos por meio da Plataforma, o USUÁRIO deverá, sob sua exclusiva responsabilidade, realizar o download, armazenamento e arquivamento dos contratos, documentos e demais arquivos que lhe sejam relevantes, mantendo cópias em seus próprios dispositivos, especialmente quando se tratar de documentos com relevância jurídica, contratual, probatória, fiscal ou administrativa.
A disponibilização de documentos ou conteúdos por meio da Plataforma não constitui obrigação de custódia, guarda permanente ou conservação dos respectivos arquivos pela CARWAY, tampouco implica garantia de sua disponibilidade por prazo determinado ou indeterminado. A Plataforma poderá, observada a legislação aplicável e as disposições destes Termos, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, inclusive aquelas relacionadas ao armazenamento, acesso ou disponibilização de documentos.
O USUÁRIO reconhece que a manutenção de cópias locais ou em ambiente de armazenamento de sua própria escolha constitui medida necessária para assegurar a preservação e o acesso futuro aos documentos e conteúdos que lhe sejam relevantes, não podendo imputar à Plataforma responsabilidade pela perda, indisponibilidade, alteração, corrupção ou inacessibilidade de arquivos que não tenham sido devidamente arquivados pelo próprio USUÁRIO, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que não possam ser afastadas ou limitadas nos termos da legislação aplicável.
O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, mediante utilização das configurações disponibilizadas na Plataforma, desde que não existam reservas em andamento ou já aceitas e ainda não integralmente encerradas, inclusive quanto às obrigações de pagamento e/ou reembolso delas decorrentes.
Caso o USUÁRIO seja um Locador, o encerramento da conta ficará condicionado à inexistência de reservas confirmadas, em andamento ou ainda não integralmente encerradas, devendo ser previamente concluídas ou, quando cabível, canceladas nos termos das condições aplicáveis a cada contratação. O encerramento da conta somente poderá ser efetivado após a conclusão das reservas, dos respectivos cancelamentos, quando houver, e do processamento de eventuais pagamentos ou reembolsos decorrentes.
Caso o USUÁRIO seja um Locatário, o encerramento da conta ficará condicionado à inexistência de reservas confirmadas, em andamento ou ainda não integralmente encerradas, devendo ser previamente concluídas ou, quando cabível, canceladas nos termos das condições, políticas e regras aplicáveis à respectiva contratação. Eventuais pagamentos ou reembolsos decorrentes deverão ser processados antes da efetivação do encerramento da conta.
Enquanto houver qualquer reserva pendente de encerramento, cancelamento ou processamento de pagamento ou reembolso, o USUÁRIO não poderá concluir o cancelamento de sua conta. A existência de obrigações financeiras, responsabilidades ou demais pendências decorrentes de reservas realizadas anteriormente não será afetada pelo encerramento da conta, permanecendo o USUÁRIO responsável pelo seu integral cumprimento.
Após a efetivação do encerramento da conta, o USUÁRIO não poderá solicitar a reativação da conta, permanecendo o tratamento e a conservação dos dados, informações e Conteúdos da Conta sujeitos às condições previstas no Aviso de Privacidade e à legislação aplicável.
As solicitações de cancelamento ou alteração de reservas deverão observar as condições previamente informadas pelo Locador no anúncio e aceitas pelo Locatário no momento da reserva.
O Locador deverá disponibilizar, antes da confirmação da reserva, informações claras e acessíveis sobre as regras aplicáveis ao cancelamento, prazos, condições de reembolso, eventuais multas por cancelamento que acarretarão valores retidos e demais consequências decorrentes da desistência ou impossibilidade de realização da locação.
Após a confirmação da reserva, o Locatário somente poderá cancelar a locação sem incidência das penalidades aplicáveis quando houver (i) não comparecimento do Locador no local, data e horário previamente acordados para a entrega do veículo; ou (ii) divergências relevantes constatadas na vistoria preliminar entre o veículo efetivamente apresentado e as características, condições ou informações essenciais constantes do anúncio ou da reserva, desde que devidamente registradas e comunicadas à CARWAY. Ressalvadas essas hipóteses e as situações específicas previstas nesta seção, eventual cancelamento solicitado pelo Locatário estará sujeito às condições e penalidades previamente informadas pelo Locador no anúncio e aceitas no momento da reserva.
O não comparecimento do Locatário para retirada do bem locado, a apresentação de documentação inválida no ato da retirada, a impossibilidade de condução do veículo ou o descumprimento dos requisitos necessários para a utilização poderão resultar no cancelamento motivado da reserva pelo Locador, com reembolso proporcional ou sem direito a reembolso, quando aplicável e a depender das condições acordadas na reserva.
A Plataforma poderá atuar como intermediadora na comunicação entre as partes e no processamento das solicitações realizadas por meio de seus sistemas, sem assumir responsabilidade pela execução da locação ou pelas obrigações próprias do Locador e do Locatário.
A taxa de intermediação devida à CARWAY poderá ser retida quando o cancelamento ocorrer após a confirmação da reserva e após a disponibilização das ferramentas necessárias à contratação, observadas as condições aplicáveis à reserva e os limites da legislação aplicável. A restituição da taxa de intermediação observará a causa do cancelamento, as condições aplicáveis à contratação e a legislação vigente, inclusive nas hipóteses em que o cancelamento decorrer de falha imputável à prestação dos serviços de intermediação pela CARWAY.
A política de cancelamento aplicável ao anúncio não se aplicará às hipóteses excepcionais previstas nesta seção, quando ocorrerem situações que impeçam ou prejudiquem a realização da reserva, incluindo:
Nessas hipóteses, poderão ser aplicadas as medidas previstas nestes Termos, incluindo o reembolso de valores efetivamente pagos pelo Locatário, sem prejuízo de outros direitos assegurados pela legislação aplicável. Na hipótese prevista na alínea "b", o Locatário terá direito ao reembolso integral dos valores pagos e, quando disponível, poderá receber auxílio da Plataforma para localizar veículo similar, sem garantia de disponibilidade ou equivalência de condições.
Caso, após o repasse dos valores ao Locador, seja reconhecida hipótese que resulte na obrigação de restituição total ou parcial de valores, a CARWAY poderá adotar as medidas necessárias à recuperação dos montantes devidos, inclusive mediante compensação com valores destinados ao próprio Locador no âmbito de outras locações, vigentes ou futuras, quando aplicável.
Para solicitar cancelamento fundamentado em problemas relacionados à reserva, a parte que identificar o fato deverá comunicar a CARWAY ou a outra parte em até 24 (vinte e quatro) horas contadas de sua identificação ou constatação, conforme aplicável.
As solicitações deverão ser acompanhadas de elementos que comprovem a situação relatada, tais como fotografias, vídeos, documentos ou outros registros pertinentes. A Plataforma poderá solicitar informações adicionais às partes envolvidas para análise do caso, podendo o Locador apresentar manifestação sobre os fatos informados.
As medidas adotadas nestes Termos observarão a legislação aplicável e não prejudicarão eventuais direitos previstos em lei ou decorrentes da relação contratual entre as partes.
Estes Termos não possuem natureza de seguro e não representam garantia de cobertura de riscos relacionados à locação do veículo.
A CARWAY poderá cancelar reservas em situações excepcionais, incluindo suspeita de fraude, risco à segurança dos Usuários ou violação destes Termos de Uso.
Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos e em outros instrumentos aplicáveis, o USUÁRIO compromete-se a observar as seguintes condições para utilização da Plataforma:
O descumprimento das disposições previstas nestes Termos ou na legislação aplicável autorizará a CARWAY, independentemente de aviso prévio, a investigar condutas potencialmente irregulares, remover conteúdos incompatíveis com estes Termos e suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO à Plataforma, de forma temporária ou definitiva, conforme a gravidade da infração, sem que disso decorra qualquer direito à indenização.
Na hipótese de suspensão/cancelamento da conta do USUÁRIO em razão de infração a estes Termos, a consequente interrupção dos serviços não prejudicará o direito da CARWAY de exigir o pagamento de valores relativos a serviços já prestados, concluídos ou contratados e ainda pendentes de quitação.
Caso o USUÁRIO identifique ou suspeite que qualquer Locador ou Locatário esteja utilizando a Plataforma de forma inadequada ou em desacordo com estes Termos, deverá comunicar imediatamente a CARWAY. Sem prejuízo dessa comunicação, situações que possam caracterizar infrações legais, representar risco à integridade física de pessoas ou causar danos a bens deverão ser reportadas diretamente às autoridades competentes. Salvo quando exigido por determinação de autoridade competente, a CARWAY não estará obrigada a adotar medidas específicas em decorrência de qualquer denúncia recebida.
Em relação aos serviços disponibilizados por meio da Plataforma, a CARWAY compromete-se a:
A CARWAY atua como provedora da Plataforma destinada à aproximação e intermediação entre usuários interessados na locação de veículos, não sendo proprietária, possuidora, locadora, arrendadora, administradora, fornecedora, gestora ou representante dos veículos anunciados. Dessa forma, não integra a relação contratual de locação estabelecida entre Locadores e Locatários nem assume as obrigações próprias dessa relação, ressalvadas as obrigações decorrentes dos serviços efetivamente prestados pela CARWAY no âmbito da Plataforma e aquelas que lhe sejam legalmente atribuídas.
Consequentemente, a CARWAY não garante existência, disponibilidade, estado de conservação, qualidade, segurança, regularidade documental, licitude, adequação ou aptidão dos veículos anunciados para determinada finalidade, cabendo exclusivamente aos usuários verificar tais condições antes da contratação.
Para fins de esclarecimento, as informações, documentos, imagens, anúncios e demais conteúdos disponibilizados na Plataforma são inseridos pelos próprios usuários, razão pela qual a CARWAY não assegura sua veracidade, integridade, exatidão, atualização ou completude, nem se responsabiliza por quaisquer perdas, danos, custos, despesas ou prejuízos decorrentes da confiança depositada nessas informações ou das interações realizadas entre os usuários.
Os serviços da CARWAY são disponibilizados no estado em que se encontram e conforme a disponibilidade operacional da Plataforma, sem garantias expressas ou implícitas de funcionamento ininterrupto, ausência de falhas, adequação a finalidades específicas, obtenção de resultados ou invulnerabilidade a eventos externos.
Sem prejuízo das hipóteses previstas na legislação aplicável, a CARWAY não poderá ser responsabilizada por:
A CARWAY poderá, a seu exclusivo critério e por motivos técnicos, operacionais, comerciais, regulatórios ou de segurança, realizar manutenções, atualizações, alterações, suspensões, limitações ou descontinuação, temporária ou definitiva, de funcionalidades, serviços ou da própria Plataforma, sem que isso gere ao USUÁRIO direito a indenização, reembolso ou compensação, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
A Plataforma poderá conter links, integrações ou redirecionamentos para websites, aplicativos, sistemas ou conteúdos de terceiros. Tais ambientes independem da CARWAY, não estando sujeitos a estes Termos, razão pela qual a empresa não se responsabiliza por sua disponibilidade, funcionamento, conteúdo, políticas, práticas de tratamento de dados ou quaisquer produtos e serviços neles disponibilizados, cabendo ao USUÁRIO analisar previamente os respectivos termos, políticas e condições aplicáveis.
A CARWAY poderá utilizar prestadores de serviços de pagamento terceirizados para processamento das transações realizadas na Plataforma, ficando tais operações sujeitas, adicionalmente, aos termos e condições específicos dos respectivos prestadores. A CARWAY não será responsável por falhas, indisponibilidades, recusas, retenções ou atrasos decorrentes exclusivamente de sistemas de terceiros, instituições financeiras, bandeiras de cartão, adquirentes ou demais agentes envolvidos no processamento dos pagamentos.
Observadas as hipóteses em que a limitação de responsabilidade não seja admitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da CARWAY por danos decorrentes ou relacionados ao presente instrumento ficará limitada, de forma máxima, ao valor efetivamente recebido pela CARWAY a título de remuneração pela intermediação do negócio que tenha dado origem ao respectivo dano.
Estes Termos serão regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
As disposições do presente instrumento entrarão em vigor a partir da sua publicação e permanecerão vigentes por tempo indeterminado, enquanto o USUÁRIO continuar o acesso a Plataforma.
A CARWAY poderá modificar unilateralmente estes Termos, a qualquer momento, para refletir alterações legislativas ou regulatórias ou atualizações em relação aos serviços. Tais modificações produzirão efeitos no mesmo dia da sua publicação, de modo que recomenda-se a releitura periódica deste documento. Quando importarem em aumento de obrigações contratuais ou diminuição de direitos, elas serão adicionalmente comunicadas ao USUÁRIO por meio da própria Plataforma.
Estes Termos disciplinam a utilização da Plataforma e os serviços de intermediação prestados pela CARWAY, devendo ser interpretados em conjunto com os demais instrumentos aplicáveis. Em caso de divergência entre estes Termos e o Contrato de Locação celebrado entre Locador e Locatário, prevalecerão as disposições específicas do Contrato de Locação quanto aos direitos e obrigações relacionados à locação, permanecendo estes Termos aplicáveis às regras de utilização da Plataforma e aos serviços de intermediação prestados pela CARWAY.
As Partes declaram e reconhecem para todos os fins de direito que a celebração destes Termos não implicará descumprimento de qualquer obrigação assumida com terceiros ou infração de qualquer acordo ou instrumento anterior ao presente.
As Partes não poderão ceder ou transferir, total ou parcialmente, estes Termos a terceiros, sob qualquer forma ou modalidade, ressalvada a cessão ou transferência pela CARWAY a empresas afiliadas, controladoras, controladas, sucessoras ou integrantes do mesmo grupo econômico, observada a legislação aplicável.
O não exercício de qualquer direito ou faculdade estabelecidos nestes Termos constituirá ato de mera liberalidade, não inovando ou criando direitos e precedentes a serem invocados por qualquer das Partes.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada total ou parcialmente inválida, ilegal ou inexequível, todas as outras disposições ou as partes remanescentes de tal disposição permanecerão válidas, legais e exequíveis.
Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos ou da utilização da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência de natureza cogente previstas na legislação aplicável.
O USUÁRIO poderá requerer suporte da equipe da CARWAY ou tirar dúvidas sobre estes Termos a qualquer momento, mediante contato por meio de:
Ademais, caso o USUÁRIO identifique comportamentos indevidos, anúncios irregulares ou quaisquer práticas na Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável, poderá realizar uma denúncia por meio dos canais de atendimento indicados nestes Termos (Central de Ajuda no aplicativo, WhatsApp ou e-mail).
O USUÁRIO será direcionado a um formulário para informar o ocorrido e apresentar os motivos da denúncia. As informações fornecidas serão tratadas com segurança, respeitando a proteção dos dados dos usuários, e a equipe responsável prestará o suporte necessário para o adequado atendimento da solicitação.
Versão 1.3 — última atualização em 10 de setembro de 2026.
A Plataforma disponibiliza ferramentas e funcionalidades destinadas a auxiliar os Locadores na criação, publicação e gerenciamento de anúncios. Contudo, o Locador permanece como único responsável pela revisão, validação, atualização e exatidão de todas as informações, características, condições e conteúdos disponibilizados em seu anúncio, inclusive quando utilizar ferramentas ou serviços próprios da Plataforma ou de terceiros.
Ao publicar um anúncio, o Locador deverá fornecer aos Locatários, de forma clara, adequada e ostensiva, todas as informações necessárias para a contratação, incluindo, quando aplicável, mas sem se limitar a:
O Locador será também integralmente responsável pelos conteúdos publicitários veiculados em seus anúncios, devendo assegurar que sejam lícitos, verdadeiros, claros e compatíveis com a legislação aplicável, sendo vedada a divulgação de informações falsas, enganosas, abusivas, ofensivas, discriminatórias ou que possam induzir os Locatários a erro ou afetar indevidamente sua tomada de decisão.
A CARWAY poderá realizar uma análise prévia dos anúncios para verificar sua conformidade com estes Termos de Uso, com as políticas da Plataforma e com os requisitos mínimos de informação, podendo solicitar ajustes, correções ou complementações antes ou após sua publicação.
A eventual análise, aprovação, disponibilização ou permanência de um anúncio na Plataforma não implica validação, garantia ou assunção, pela CARWAY, da veracidade, completude, adequação ou licitude das informações fornecidas pelo Locador, permanecendo este integralmente responsável pelas informações divulgadas, pela oferta realizada e pelas obrigações decorrentes da relação contratual estabelecida com os Locatários.
O Locador poderá anunciar na Plataforma exclusivamente veículo de sua propriedade ou de que seja legítimo possuidor, desde que detenha, em qualquer caso, os direitos e poderes necessários para disponibilizar o veículo para locação durante todo o período contratado. Caso não seja proprietário do veículo, o Locador deverá assegurar que a posse e a locação sejam legítimas e não violem direitos de terceiros, responsabilizando-se integralmente por quaisquer reivindicações, reclamações, perdas ou danos decorrentes da ausência ou insuficiência de seus direitos sobre o veículo.
A CARWAY poderá, a qualquer tempo, solicitar ao Locador a apresentação de documentos e informações que comprovem a regularidade da propriedade ou posse e a legitimidade da disponibilização do veículo para locação.
A ausência de apresentação dos documentos ou informações solicitados, a constatação de inconsistências ou a existência de dúvida razoável quanto à propriedade, posse, regularidade ou legitimidade da disponibilização do veículo poderá ensejar, a critério da CARWAY, a suspensão ou remoção do anúncio, o impedimento de novas reservas ou a suspensão temporária da conta do Locador, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos.
A CARWAY disponibilizará um chat para facilitar a comunicação entre usuários, a fim de que possam buscar maiores esclarecimentos sobre um anúncio. O conteúdo das mensagens é de exclusiva responsabilidade dos usuários, tendo em vista que a CARWAY não efetua verificação prévia e não tem meios para garantir a sua licitude e regularidade.
Os Locadores comprometem-se a não utilizar a Plataforma para o envio de mensagens comerciais, publicitárias, promocionais ou qualquer comunicação com finalidade de marketing não autorizadas pelo destinatário. Ademais, é vedada a utilização dos canais de comunicação, dados cadastrais ou informações obtidas por meio do chat para finalidade diversa daquela relacionada à contratação, comunicação sobre reservas, suporte ou demais interações necessárias à prestação dos serviços.
O descumprimento desta obrigação poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do Locador responsável, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis em razão de eventuais danos causados a outros usuários ou à Plataforma.
Para receber valores pela Plataforma, o Locador deverá possuir conta de pagamento junto à ASAAS, aberta pela CARWAY com os dados do seu cadastro e sujeita à aprovação cadastral da ASAAS, que poderá solicitar documentos e informações adicionais diretamente ao Locador. Enquanto a conta não for aprovada, nenhum pagamento de locação poderá ser processado em favor do Locador, e a Plataforma informará essa condição ao Locador em seu painel.
Os valores pagos pelo Locatário poderão permanecer temporariamente retidos no âmbito da infraestrutura do prestador de serviços de pagamento integrado à Plataforma, até que sejam concluídas as etapas necessárias para confirmação da transação, análise de risco, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e demais procedimentos operacionais aplicáveis.
A retenção temporária de valores não representa reconhecimento de responsabilidade pela CARWAY, tratando-se de medida preventiva destinada a proteger a Plataforma, os usuários e terceiros contra riscos financeiros, operacionais ou de segurança.
Os repasses de valores ao Locador serão processados por meio do prestador de serviços de pagamento integrado à Plataforma, conforme os fluxos operacionais, prazos e condições aplicáveis ao respectivo serviço. Eventuais atrasos nos repasses poderão ocorrer em razão de indisponibilidade de sistemas, procedimentos de segurança, análises antifraude, exigências regulatórias, divergências cadastrais, informações bancárias incorretas ou fatos atribuíveis a terceiros.
Após a confirmação da transação e a conclusão dos procedimentos aplicáveis, os valores líquidos das locações poderão ser disponibilizados ao Locador, por meio da infraestrutura do prestador de serviços de pagamento integrada à Plataforma, com a correspondente visualização do saldo disponível no aplicativo da CARWAY, observadas eventuais retenções, descontos, tarifas, encargos, ajustes ou demais valores aplicáveis nos termos destes Termos e das condições dos serviços de pagamento. O Locador poderá solicitar a transferência dos valores disponíveis para conta bancária de sua titularidade, conforme as opções e periodicidades disponibilizadas pela Plataforma e pelo prestador de serviços de pagamento.
O Locador será responsável por manter seus dados cadastrais e bancários atualizados, não respondendo a CARWAY por atrasos ou impossibilidades de repasse decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio Locador.
As transferências de valores solicitadas pelo Locador serão realizadas exclusivamente por meio de PIX, para a chave PIX cadastrada pelo próprio Locador em seu perfil na Plataforma e exibida para conferência no momento de cada solicitação de saque. É de exclusiva responsabilidade do Locador a exatidão da chave PIX informada. O Locador declara estar ciente de que, pelas regras do arranjo de pagamentos PIX instituído pelo Banco Central do Brasil, a transferência concluída para a chave informada é definitiva e não pode ser desfeita pela CARWAY nem pelo prestador de serviços de pagamento. A CARWAY não responde por valores transferidos para chave PIX incorreta, inexistente ou de titularidade de terceiros quando a informação da chave tiver sido fornecida ou mantida pelo próprio Locador.
A CARWAY poderá, nas hipóteses admitidas pelas condições aplicáveis aos serviços de pagamento, solicitar ao respectivo prestador a suspensão, retenção ou bloqueio total ou parcial de valores destinados ao Locador quando identificar indícios de irregularidade, fraude, descumprimento destes Termos, disputas entre as partes, reclamações, contestações de pagamento ou situações que possam resultar em prejuízos financeiros à Plataforma, ao Locatário, ao Locador ou a terceiros.
Cada Locador será responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias, fiscais e acessórias decorrentes das atividades que realizar por meio da Plataforma, incluindo a emissão de documentos fiscais, quando aplicável.
O Locador será responsável por avaliar e cumprir todas as obrigações relacionadas à disponibilização dos veículos, recebimento de valores decorrentes das locações e demais atividades econômicas eventualmente desempenhadas.
A utilização da Plataforma não transfere à CARWAY qualquer responsabilidade pelo recolhimento de tributos, taxas ou encargos devidos pelos Usuários em razão das relações estabelecidas entre Locadores e Locatários, salvo quando houver obrigação legal específica atribuída à Plataforma.
O Locador deverá manter a CARWAY indene e ressarci-la por quaisquer prejuízos, despesas, autuações, penalidades, condenações ou responsabilidades decorrentes do descumprimento das obrigações fiscais ou tributárias que lhe sejam atribuíveis.
Os Locadores atuam de forma autônoma e independente, inexistindo qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, franquia, agência, mandato ou relação de subordinação entre eles e a CARWAY.
Como condição para a disponibilização do Veículo para locação na Plataforma, o Locador deverá realizar os registros iniciais do veículo destinados à identificação de seu estado de conservação, características, acessórios, quilometragem e demais informações relevantes, mediante os procedimentos e recursos disponibilizados pela CARWAY. Previamente à entrega do veículo, as Locador e Locatário deverão realizar a vistoria preliminar nos termos do Contrato de Locação. Os registros e a vistoria são de responsabilidade dos usuários e não representam certificação, inspeção, homologação ou garantia da CARWAY quanto às condições do veículo, servindo, entre outras finalidades, para subsidiar eventual mediação entre as partes contratantes.
Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, o Locador reconhece que será exclusivamente responsável por assegurar que o veículo disponibilizado esteja em condições adequadas de uso, segurança e circulação, incluindo, mas não se limitando a: (i) realização das manutenções preventivas e corretivas necessárias; (ii) inexistência de defeitos, vícios ou irregularidades que comprometam a utilização do veículo; (iii) regularidade da documentação, licenciamento e demais obrigações legais; (iv) inexistência de restrições administrativas, judiciais, financeiras ou de qualquer natureza que impeçam ou limitem a locação ou utilização do veículo.
O Locador reconhece que a disponibilização de veículo de terceiros sem autorização, de veículo com documentação irregular, o anúncio de veículo inexistente ou qualquer outra condição que impeça ou comprometa sua legítima utilização caracteriza violação destes Termos e poderá ensejar a suspensão ou remoção do anúncio, o cancelamento de reservas, a suspensão ou encerramento da conta e a adoção das demais medidas cabíveis pela CARWAY, sem prejuízo da responsabilidade integral do Locador pelas perdas, danos, despesas e demais prejuízos causados aos Locatários, à CARWAY ou a terceiros.
A Plataforma disponibiliza ferramentas de busca e filtros destinados a facilitar a localização de veículos anunciados, permitindo ao Locatário selecionar opções conforme critérios como localização, período de utilização, características do veículo, disponibilidade, valores e demais informações fornecidas pelos Locadores.
Os filtros e resultados apresentados possuem caráter meramente informativo e de auxílio à pesquisa, não representando garantia de disponibilidade, reserva, aprovação da locação ou adequação do veículo às necessidades específicas do Locatário.
O Locatário é responsável por avaliar cuidadosamente as informações do anúncio, incluindo características, condições de utilização, restrições, valores, regras do Locador e demais condições aplicáveis antes da solicitação de reserva.
A Plataforma não garante que os veículos exibidos atenderão integralmente às expectativas subjetivas do Locatário, considerando que as informações relativas ao veículo são fornecidas diretamente pelos respectivos Locadores, responsáveis pela veracidade e atualização dos dados inseridos.
No entanto, no momento da entrega do veículo, caso o Locatário verifique divergência relevante entre o veículo apresentado e as características, condições ou informações essenciais constantes do anúncio realizado pelo Locador ou da reserva, deverá registrar a ocorrência e comunicá-la imediatamente por meio da Plataforma, podendo recusar o recebimento do veículo, conforme previsto no tópico de cancelamento de reservas.
Para utilização dos veículos disponibilizados na Plataforma, o Locatário deverá possuir, no momento do cadastro e durante todo o período de utilização do veículo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a categoria do veículo pretendido e, quando aplicável em razão da utilização do veículo para o exercício de atividade remunerada, a respectiva observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR), bem como atender aos demais requisitos legais aplicáveis à condução de veículos automotores.
A habilitação do Locatário, inclusive quanto à categoria e, quando aplicável, à existência da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR), poderá ser submetida a procedimentos de verificação no momento do cadastro e posteriormente, sem que tais procedimentos transfiram à CARWAY a responsabilidade pela manutenção da regularidade da habilitação do Locatário. O veículo somente poderá ser conduzido pelo próprio Locatário, sendo vedada, em qualquer hipótese, a condução por terceiros.
A Plataforma poderá solicitar os documentos e informações necessários à validação da identidade, da habilitação e da elegibilidade do Locatário para a realização da reserva, inclusive para fins de prevenção a fraudes, segurança dos usuários e cumprimento de obrigações legais. O Locatário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por eventuais inconsistências ou falsidades.
Para verificação da regularidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inclusive quanto à categoria e, quando aplicável, à existência da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR), a CARWAY poderá utilizar sistemas automatizados e serviços de terceiros especializados para validação das informações e documentos fornecidos pelo Locatário, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A eventual verificação realizada no momento do cadastro não representa garantia permanente de regularidade ou da manutenção dos requisitos de habilitação do Locatário, que permanecerá responsável por mantê-los válidos durante toda a utilização do veículo.
A CARWAY poderá suspender ou impedir reservas caso identifique qualquer irregularidade documental, incompatibilidade de informações, perda ou suspensão da habilitação ou qualquer outro risco relacionado à utilização do veículo.
Ao solicitar uma reserva por meio da Plataforma, o Locatário declara estar ciente e de acordo com todas as condições aplicáveis ao anúncio selecionado, incluindo, mas não se limitando a: (i) valores e condições de pagamento relacionados à reserva, bem como taxas aplicáveis pela utilização da Plataforma; (ii) período de utilização do veículo; (iii) requisitos para condução e utilização; (iv) regras estabelecidas pelo Locador; (v) condições de cancelamento e reembolso; e (vi) demais informações disponibilizadas no anúncio.
Para realização da reserva, o Locatário deverá cadastrar uma forma de pagamento válida, a qual poderá ser submetida a procedimentos de validação pela CARWAY ou por prestadores de serviços de pagamento contratados para essa finalidade, inclusive mediante solicitação de informações ou comprovantes adicionais.
A solicitação de reserva realizada pelo Locatário não representa, por si só, a conclusão da contratação ou a garantia de disponibilidade do veículo. A reserva estará sujeita à confirmação pelo Locador dentro do prazo indicado na Plataforma.
Após a confirmação da reserva pelo Locador, será celebrado contrato de locação diretamente entre o Locatário e o Locador e gerado um código da reserva, cabendo às partes cumprir as obrigações decorrentes dessa relação.
O Locatário declara compreender que a reserva corresponde ao direito temporário de utilização do veículo durante o período contratado, conforme as condições acordadas com o Locador. O Locatário deverá respeitar o período contratado e as condições de uso do veículo, sendo vedada a condução por terceiros.
Caso o Locatário permaneça na posse do veículo após o término do período reservado, o Locador poderá exigir a devolução imediata do veículo, sem prejuízo da cobrança de eventuais valores adicionais, multas, despesas ou prejuízos decorrentes da permanência indevida, conforme legislação aplicável e condições da reserva.
A partir da confirmação da reserva, o Locatário deverá manter forma de pagamento válida vinculada à sua conta durante todo o período necessário ao processamento e à conclusão das obrigações relacionadas à respectiva reserva, inclusive para fins de apuração e cobrança de valores eventualmente devidos, permanecendo essa vinculação enquanto necessária, conforme aplicável, para:
Na hipótese de impossibilidade de processar qualquer cobrança relacionada à reserva ou a outros valores devidos, a CARWAY poderá promover, inclusive por intermédio do prestador de serviços de pagamento integrado à Plataforma, novas tentativas de cobrança utilizando as formas de pagamento válidas vinculadas à conta do Locatário. Quando necessário, o Locatário deverá fornecer outro meio de pagamento válido e suficiente para quitação dos valores pendentes.
O não pagamento de valores devidos poderá resultar na adoção das medidas previstas nestes Termos, incluindo, conforme aplicável, cancelamento de reservas, restrição de novas utilizações da Plataforma, suspensão ou encerramento da conta e demais providências cabíveis, sem prejuízo da cobrança dos valores pendentes.
A CARWAY poderá adotar mecanismos de validação de pagamento, análise de risco e prevenção a fraudes, incluindo verificações cadastrais, análise de comportamento, solicitações adicionais de confirmação, bloqueios temporários, restrições de acesso, cancelamento de transações ou suspensão de contas consideradas suspeitas.
As transações poderão ser recusadas ou interrompidas quando houver indícios de utilização de dados falsos, meios de pagamento de terceiros sem autorização, tentativa de fraude, manipulação do sistema, criação de contas falsas ou qualquer prática destinada à obtenção de vantagem indevida.
O Locatário reconhece que determinados riscos decorrem da própria utilização de veículos automotores e, sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo, declara assumir voluntariamente tais riscos ao optar pela realização da reserva, comprometendo-se a avaliar previamente sua capacidade, habilitação e condições para utilização segura do veículo.
O Locatário será integralmente responsável pela guarda, conservação e utilização dos veículos durante o período contratado, respondendo por quaisquer danos resultantes de sua conduta, incluindo, mas não se limitando a atos de negligência, imprudência, imperícia, descumprimento das normas de trânsito, uso inadequado do veículo, utilização em desacordo com as condições da reserva ou permissão de condução por terceiros.
Caso o Locador identifique a ocorrência de danos ou prejuízos relacionados ao veículo durante ou após a utilização pelo Locatário, poderá apresentar uma solicitação de reparação por meio dos canais disponibilizados pela Plataforma, acompanhada das informações e documentos necessários à análise da ocorrência, incluindo, quando aplicável, registros fotográficos, vídeos, laudos, orçamentos, comprovantes ou outros elementos de comprovação.
Para fins destes Termos, poderão ser consideradas reclamações relacionadas a danos, entre outras:
O Locatário será comunicado sobre eventual reclamação apresentada pelo Locador e poderá apresentar esclarecimentos, informações ou documentos relacionados ao ocorrido dentro do prazo indicado pela Plataforma.
Caso o Locatário reconheça sua responsabilidade ou, após a análise dos elementos apresentados pelas partes no âmbito do procedimento de intermediação disponibilizado pela Plataforma, existam elementos suficientes para processamento da cobrança nos termos das condições aplicáveis à reserva, a CARWAY poderá, quando aplicável, promover a cobrança dos valores correspondentes por meio da forma de pagamento cadastrada pelo Locatário, inclusive por intermédio do prestador de serviços de pagamento integrado à Plataforma, sem que essa atuação represente decisão definitiva acerca da responsabilidade civil das partes.
O Locatário autoriza a CARWAY a promover, diretamente no âmbito de suas atribuições ou por intermédio do prestador de serviços de pagamento integrado à Plataforma, tentativas de cobrança de valores relacionados a danos, multas, despesas ou outros encargos decorrentes da utilização do veículo, utilizando os meios de pagamento válidos vinculados à sua conta, observadas as regras aplicáveis e a legislação vigente.
O Locatário compromete-se, ainda, a cooperar com a apuração de ocorrências envolvendo o veículo, fornecendo informações, documentos e demais esclarecimentos razoavelmente solicitados pela CARWAY ou pelo Locador para análise da situação.
